O assunto já está em discussão há algum tempo e, recentemente, passou pelo Congresso Nacional e sancionamento do Presidente. No entanto, as mudanças nas leis de trânsito ainda causam diversas questões em motoristas pelo Brasil. Pensando nisso, trouxemos algumas informações para ajudar no entendimento a respeito das novidades que envolvem, principalmente, os motoristas. 

O aumento do limite pontuação 

Os condutores profissionais passam a contar com 40 pontos, já os demais motoristas, dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. A regra funciona da seguinte forma: 

• 40 pontos para quem não contar com infração gravíssima;
• 30 pontos para quem contar com uma gravíssima;
• 20 pontos para quem cometer duas ou mais infrações dessa seriedade. 

Quando os 40 pontos entram em vigor?

Eles já estão em ação desde o dia 12 de abril deste ano. Da mesma forma, os demais pontos acometidos nas novas leis de trânsito são sancionados pelo governo federal em 2020.

Multas com desconto de 40% e validade da CNH estendida

Antes, o valor do abatimento de multas era de 20% até a data de vencimento, mas com as novas leis, o desconto pode chegar até 40% para os motoristas que escolherem o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Cadeirinha para transporte de crianças

As cadeirinhas usadas no banco traseiro dos carros também fazem parte das mudanças nas leis de trânsito. Na última legislação, as crianças com até sete anos e meio de idade eram obrigadas a usar, de acordo com resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Já na nova lei, crianças de até 10 anos de idade e que ainda não atingiram a altura mínima de 1,45m precisam fazer uso da cadeirinha. Em caso de descumprimento, o texto contempla multa gravíssima para o condutor. 

CNH com validade

As carteiras que antes eram válidas por até cinco anos para pessoas até 65 anos e por três anos para pessoas acima desta faixa etária, a partir de agora contam com algumas mudanças nos períodos, tais como: 

• motoristas com até 50 anos, contam com CNH válida até 10 anos;
• motoristas de 50 a 70 anos, contam com CNH válida até 5 anos;
• motoristas com mais de 70 anos, contam com CNH válida até 3 anos.

É importante lembrar que a nova validade das CNHs funciona para as carteiras que foram tiradas ou renovadas a partir de abril de 2021, a data em que as mudanças nas leis de trânsito começaram a vigorar. As carteiras de habilitação feitas antes das alterações continuam com a mesma validade indicada no documento. 

Obrigatoriedade de faróis acesos durante o dia 

Os faróis baixos são obrigatórios durante o dia em rodovias de pista simples, sendo que somente nelas existe a possibilidade de multa em caso de não cumprimento da lei. No entanto, o uso dos faróis não é obrigatório no perímetro urbano. 

Outro ponto citado no texto a respeito das luzes diurnas é em relação aos novos modelos, os quais contam com os termos de segurança já inseridos em automóveis recém-lançados no mercado. 

Detran impede licenciamento de veículos sem recall em ordem

Será necessária a realização do recall para conseguir um novo licenciamento do veículo. No caso dos recalls que não forem atendidos depois de um ano da notificação, vão ser colocados no Certificado de Licenciamento Anual do veículo automaticamente. A licenciatura só vai poder acontecer com a comprovação do serviço. 

Você já sabia sobre as novas alterações? Então, salve este artigo para consultar sempre que precisar lembrar. Ah, e não deixe de contar com o apoio de um seguro auto certeiro para o seu negócio. No site da Apure Seguros, você encontra mais informações e facilidades para trabalhar com quem pode te ajudar.